SOBRE A CORAT

Corregedoria-Geral da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul foi instituída pela Lei Complementar nº 260, de 21 de dezembro de 2018prevista na estrutura básica da SEFAZ e com suas competências definidas pelo Decreto nº 16.202, de 31 de maio de 2023 (Estrutura Básica da SEFAZ/MS),  pela Resolução/ SEFAZ  nº 3.178, de 10 de setembro de 2021 (Regimento Interno da SEFAZ/MS) e pelo Decreto nº 15.916, de 4 de abril de 2022 (Regimento Interno da CORAT) é um órgão de assessoramento diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Fazenda, com atuação em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito da competência da SEFAZ, tendo a função precípua de prevenir e de apurar irregularidades praticadas no âmbito da Administração Tributária.