INSTITUCIONAL

A Corregedoria-Geral da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul foi instituída pela Lei Complementar nº 260, de 21 de dezembro de 2018, prevista na estrutura básica da SEFAZ pelo no Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017 (Regimento Interno da SEFAZ/MS) é um órgão de assessoramento diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Fazenda, com atuação em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito da competência da SEFAZ.