Publicada no Diário Oficial do Estado do dia 27 de setembro de 2021, fls. 13 à 79, a Resolução/SEFAZ nº 3.178, de 10 de setembro de 2021, que aprovou o novo Regimento Interno e o Organograma Funcional da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.
O artigo 15, do Capítulo VIII, da referida Resolução dispõe sobre a competência da Corregedoria-Geral da Administração Tributária da SEFAZ/MS.
Resolução/SEFAZ Nº 3.178, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. |