Governo MS Transparência Denuncia Anônima
Governo de MS
Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT) da SEFAZ
Governo de MS
  • INSTITUCIONAL
    • SOBRE A CORAT
    • QUEM E QUEM
    • COMPETÊNCIAS
    • ORGANOGRAMA
  • BASE JURÍDICA
    • DOUTRINA
      • MANUAIS, CARTILHAS, DIVERSOS
    • LEGISLAÇÃO
      • MS-CORREICIONAL E OUTRAS
      • CORREICIONAL E OUTRAS: FEDERAL, DOS ESTADOS E DO DF
      • COMPILAÇÃO POR TEMAS
        • Cassação de Aposentadoria
        • Prescrição Disciplinar
      • LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
        • Lei Federal nº 13.709/2018
        • Decreto Estadual nº 13.709/2020
    • JURISPRUDÊNCIA
      • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MS
        • PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA
        • COMPILADA POR ASSUNTO
      • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        • PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA
        • COMPILADA POR ASSUNTO
        • SÚMULAS
        • SÚMULAS VINCULANTES
      • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        • PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA
        • COMPILADA POR ASSUNTO
        • JURISPRUDÊNCIA EM TESES
        • PESQUISAS PRONTAS
        • SÚMULAS
        • INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
        • PRECEDENTES (REPETITIVOS)
    • CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO MS
      • LEGISLAÇÃO CGE-MS
    • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
      • ENUNCIADOS CGU
      • ENTENDIMENTOS CGU
    • ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
      • ENTENDIMENTOS AGU
  • CAPACITAÇÃO
    • CURSOS E EVENTOS
      • CURSOS CRG
      • CURSO ENAP/CRG
      • CURSOS ESCOLA VIRTUAL
    • ESCOLAGOV MS
    • UNIDADE DE CAPACITAÇÃO-SEFAZ MS
  • LINKS
    • ÓRGÃOS DOS ESTADOS
    • CORREGEDORES DOS ESTADOS-SEFAZ
    • (MS) LINKS – POR ORDEM ALFABÉTICA
    • LEGISLAÇÕES FEDERAL, DOS ESTADOS E DAS SEFAZ
  • PUBLICAÇÕES
    • ATOS DA CORAT
      • Nota Orientativa CORAT nº 2/2023
      • Comunicado CORAT nº 3/2023
      • Nota Orientativa CORAT nº 1/2022
      • Apresentação Página CORAT
  • Carta de Serviços
‹ Voltar

REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CORAT) É PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 5 DE ABRIL DE 2022.

  • 05 abr 2022
  • Categorias:destaque, Sem categoria
  • Compartilhar:

Nos termos do Decreto nº 15.916, de 4 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 5 de abril de 2022, p. 2, foi aprovado o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).

A CORAT foi instituída pela Lei Complementar nº 260, de 21 de dezembro de 2018

A CORAT tem como função, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no que se refere à Administração Tributária, prevenir e apurar irregularidades envolvendo agente público, assim considerado todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou de vínculo. A prevenção e a apuração de irregularidades, deve ser feita mediante procedimentos correcionais previstos no Regimento Interno da CORAT.

A CORAT deve preservar o sigilo das informações relacionadas com suas atividades, especialmente o sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), de contribuintes, eventualmente relacionados ou envolvidos com os fatos investigados, e de terceiros, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 15.210, de 25 de abril de 2019.

REGIMENTO INTERNO DA CORAT

LGPD
Fala Servidor
Acessibilidade

corregedoria-geral da administração tributária da sefaz

Rua Delegado José Alfredo Hardman Vianna, S/N - Bloco VI
Parque dos Poderes - Campo Grande | MS
CEP: 79037-106

MAPA

SETDIG | Secretaria-Executiva de Transformação Digital