Nos termos do Decreto nº 15.916, de 4 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 5 de abril de 2022, p. 2, foi aprovado o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT). A CORAT foi instituída pela Lei Complementar nº 260, de 21 de dezembro de 2018 A […]



